Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXATIDÃO HISTÓRICO-NORMATIVA SANADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSENTANDO A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR E FIXANDO MARCO INICIAL SOB A ÉGIDE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 E CONSIDERAR MARCO INTERRUPTIVO CONTEMPORÂNEO; (II) SABER SE HOUVE INEXATIDÃO NORMATIVA QUANTO À VIGÊNCIA ORIGINÁRIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC; E (III) SABER SE A DIVERGÊNCIA TEMPORAL SOBRE A SUSPENSÃO ANUAL CONFIGURA OMISSÃO CAPAZ DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É ESTRITAMENTE INTRÍNSECA, NÃO SE VERIFICANDO CONFLITO LÓGICO ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO QUANDO O JULGADO AFASTA A PRESCRIÇÃO COM ESTEIO NA AUSÊNCIA DE INÉRCIA SUBJETIVA DO EXEQUENTE E APLICA A LEI VIGENTE AOS ATOS FUTUROS (TEMPUS REGIT ACTUM). 4. ACOLHE-SE A ARGUIÇÃO MERAMENTE HISTÓRICO-TERMINOLÓGICA PARA ESCLARECER QUE O ART. 921, § 4º, DO CPC/2015 JÁ VIGIA EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO SIDO APENAS REFORMULADO PELA LEI Nº 14.195/2021, SEM QUE DISSO DECORRA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ (IAC NO RESP 1.604.412/SC), A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA; INEXISTINDO ABANDONO PROCESSUAL E DEMONSTRADA A BUSCA CONTÍNUA POR BENS PENHORÁVEIS, É IRRELEVANTE A DIVERGÊNCIA FACTUAL SOBRE AS DATAS DE SUSPENSÃO ANUAL. 6. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E SANAR INEXATIDÃO TERMINOLÓGICA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; LINDB, ART. 6º; CPC, ARTS. 14, 487, II, 921, §§ 1º, 4º E 4º-A, 924, V, 1.022, I E II, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, IAC NO RESP 1.604.412/SC, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, AGINT NO RESP 2.090.626/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.11.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.427.222/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 27.06.2017; SÚMULA Nº 106/STJ. CONCLUSÃO: