Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. ELEMENTOS DE SEGURANÇA. GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA ( SELFIE ). CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO. REGULARIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGA O SOFRIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO QUE AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONSISTE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) O EFETIVO REPASSE E PROVEITO ECONÔMICO DO MONTANTE MUTUADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA; E (III) A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ) E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBINDO AO BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE E A LEGITIMIDADE DO VÍNCULO NEGOCIAL, POR SE TRATAR DE PROVA DE FATO POSITIVO.5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA E EFICAZ QUANDO AMPARADA POR MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA HÁBEIS A IDENTIFICAR FIDEDIGNAMENTE O CONTRATANTE E ATESTAR A INVIOLABILIDADE DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 6. NO CASO CONCRETO, O RÉU ATENDEU AO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC AO JUNTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DIGITAL INSTRUÍDA COM REGISTRO DE ENDEREÇO DE IP, DATA, HORÁRIO, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DA AUTORA E CAPTURA DE IMAGEM FRONTAL ( SELFIE ) DA DEMANDANTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.7. O RECEBIMENTO DO MONTANTE CONTRATADO RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFIRMANDO O CRÉDITO E A EFETIVA DISPONIBILIDADE DAS CIFRAS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA.8. CONSTATADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O RECEBIMENTO DOS VALORES, AFASTA-SE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, FALHA NO SERVIÇO OU DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: