Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO (IN RE IPSA). MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EXCLUSIVA DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E FIXOU INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O APELO FOI MANIFESTADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL AO ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE FIXADO NÃO COMPENSOU ADEQUADAMENTE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS E NEM ATENDEU ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA DO INSTITUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA ENSEJA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) APTO A FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO; B) SE, DIANTE DO INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA E DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ, É VIÁVEL O PROVIMENTO DO APELO OU A ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL, A SIMPLES COBRANÇA OU DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO GERA, DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA), LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONSUBSTANCIANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO TRANSTORNO COTIDIANO, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NO CASO VERTENTE, NÃO RESTOU COMPROVADO NENHUM ABALO EXCEPCIONAL À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA DEMANDANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. TODAVIA, INEXISTINDO INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA QUANTO AO CAPÍTULO ATINENTE AOS DANOS MORAIS, VEDA-SE A REFORMA DO JULGADO EM PREJUÍZO DA ÚNICA PARTE RECORRENTE, ANTE O PRINCÍPIO ESTRITO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SINGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DESCONTO INDEVIDO PRATICADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DEPENDENDO A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER REPARATÓRIO OU DE SUA MAJORAÇÃO DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVIABILIZA-SE QUALQUER ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPORTE EM AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL, EX VI DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CONCLUSÃO: