Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ÚNICO BEM IMÓVEL COMPONENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECAI UNICAMENTE SOBRE O ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS HERDEIROS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A INVIABILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO EM CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALIENTANDO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO É COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL DE VALOR MODESTO (AVALIADO EM R$ 90.000,00) E DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ IMEDIATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER: SE A ILIQUIDEZ TEMPORÁRIA DO ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL MODESTO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR É DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO DO MÉRITO SEJA A PRÓPRIA APRECIAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSOANTE SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SEDE DE INVENTÁRIO RECAIA ORIGINARIAMENTE SOBRE O ESPÓLIO E NÃO SOBRE OS HERDEIROS, A CONCESSÃO DA BORLA PROCESSUAL AO ESPÓLIO MOSTRA-SE VIÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A INDISPONIBILIDADE OU IMPERIOSA DIFICULDADE FINANCEIRA IMEDIATA DO MONTE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO BÁSICO. NA HIPÓTESE EM QUE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL LIMITA-SE A UM ÚNICO BEM IMÓVEL MODESTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, NÃO SE PODE IMPOR A ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM TÃO SOMENTE PARA SATISFAZER OS ENCARGOS DO PROCESSO. A VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILIQUIDEZ IMPORTARIA EM INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREVALECE A RESSALVA LEGAL DO ART. 98, § 3º, DO CPC, ASSEGURANDO-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E A COBRANÇA DIFERIDA CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ESPÓLIO OU SEUS BENEFICIÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO ANTE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ESPÓLIO. TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO QUANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTITUÍDO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL DE VALOR MODESTO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO: