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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento Comum Cível 0009327-02.2026.4.05.8400

Vara / juízo
4ª Vara Federal RN
Publicação
DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ)
0009327-02.2026.4.05.8400
Inteiro teor

Ementa

DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Defiro, todavia, o pedido de justiça gratuita. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestando, contudo, a respectiva cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009327-02.2026.4.05.8400 AUTOR: GILDEMAR PINHEIRO CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GILDEMAR PINHEIRO CARVALHO, qualificado nos autos, por advogado habilitado, propôs ação cível pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, também qualificada, visando à revisão das condições contratuais do financiamento habitacional firmado entre as partes, com o objetivo de preservar o seu único imóvel residencial e adequar as parcelas à sua atual capacidade financeira. Alegou a parte autora, em suma, que: a) celebrou contrato de financiamento habitacional com a ré para aquisição de seu único imóvel residencial, onde mora com sua família; b) sofreu abrupta perda de renda, o que comprometeu sua capacidade financeira e inviabilizou o pagamento regular das parcelas do contrato; c) a inadimplência parcial não decorre de desídia, mas de impossibilidade material concreta, devidamente comprovada por documentação; d) faz jus à preservação do contrato com base na boa-fé, na função social e no reequilíbrio contratual, conforme previsto nos artigos 317 e 478 do Código Civil; e) sua pretensão se funda nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, bem como nas normas administrativas do Banco Central, que orientam a renegociação sensível de contratos em casos de inadimplência involuntária e transitória. Juntou documentos e requereu gratuidade judiciária. Citada, a Caixa apresentou contestação, sustentando que não há fundamento para revisão contratual, defendendo a plena validade das cláusulas pactuadas e a impossibilidade de relativizar o princípio do pacta sunt servanda (id. n.º 157081283). Houve réplica (id. n.º 159725049), voltando-me, em seguida, os autos conclusos para sentença. Sendo o que importava relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca o autor a revisão das condições contratuais do financiamento habitacional firmado entre as partes, com o objetivo de preservar o seu único imóvel residencial e adequar as parcelas do contrato à sua atual capacidade financeira. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Não se ignora a situação de dificuldade enfrentada pela parte autora, não sendo essa questão matéria controvertida nos autos. Contudo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para justificar a revisão contratual pretendida, sendo imprescindível para tanto a demonstração concreta de eventual cobrança abusiva ou desequilíbrio contratual, o que não se encontra nestes autos. Com efeito, o autor sequer indicou de forma específica quais cláusulas contratuais considera abusivas, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza a apreciação das razões para a revisão contratual pretendida. Ressalte-se, ademais, que o e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região consolidou entendimento no sentido de que alegações de dificuldade financeira do particular não configuram fato extraordinário capaz de impor à instituição financeira a obrigação de repactuar prestações ou modificar unilateralmente os termos contratuais, a fim de ajustá-los às eventuais alterações na capacidade econômica do contratante. E quanto à renegociação do contrato, qualquer provimento jurisdicional que determine tal medida implicaria ingerência indevida do Poder Judiciário, em afronta à autonomia da vontade e à liberdade contratual das partes. Nesse sentido, vejamos a seguinte ementa de um de seus precedentes: "EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. REPACTUAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FATO CORRIQUEIRO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEI 9.514/1997. FORMALIDADES OBSERVADAS. "1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos de ação ajuizada por TATIANA BATISTA DO NASCIMENTO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual a autora objetiva suspender os efeitos da consolidação da propriedade em nome da CEF, em relação ao imóvel situado à Rua Comendador Santos Tigre, nº 338, Portal Tibiri, Santa Rita/PB, registrado no 2º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita/PB, sob a matrícula nº 34.184. "2. Em suas razões, sustenta a requerente, em síntese, que: a) a demanda proposta não se estrutura como ação anulatória fundada exclusivamente em vício formal do procedimento previsto na Lei 9.514/1997, mas como ação de natureza revisional, conservatória e protetiva, fundada na ilegalidade material da consolidação da propriedade, decorrente da violação à boa-fé objetiva, ao dever de cooperação e renegociação, ao rompimento da base objetiva do contrato, à função social do contrato e ao direito fundamental à moradia; b) a ausência de notificação não constitui o eixo central da pretensão, não sendo razoável que a probabilidade do direito seja afastada exclusivamente com base em fundamento que não sustenta, por si só, o pedido formulado; c) ao deslocar o foco da controvérsia para a análise da regularidade formal do procedimento extrajudicial, a decisão agravada deixou de apreciar os fundamentos jurídicos efetivamente deduzidos; d) diante de violações aos princípios contratuais do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão judicial do contrato bancário; e) a teoria da onerosidade excessiva, que dispensa a aferição do elemento subjetivo da imprevisibilidade para autorizar a revisão de cláusulas contratuais, incide no caso em tela, pois as parcelas se tornaram excessivamente onerosas para a parte agravante em razão de dificuldades financeiras, de sorte que restou prejudicado o adimplemento das parcelas do financiamento concomitantemente às despesas básicas para sua subsistência; f) face ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor ao credor um dever de renegociar a dívida, salientando-se que, ao se recusar a fazê-lo, a CEF age de forma contrária ao postulado do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo). "3. No tocante aos contratos de adesão, é certo que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal, já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da parte agravante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, PJE 0802711-81.2017.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da Assinatura: 05/05/2020. "4. No caso dos autos, os argumentos da parte autora se resumem, em essência, às suas dificuldades financeiras, fato corriqueiro a que todos estão sujeitos. Assim, as alegações desse jaez pelo particular não se caracterizam como fato extraordinário que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800082-13.2021.4.05.8107, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 29/08/2023; TRF5, 2ª Turma, PJE 0801727-31.2020.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 31/03/2022. "5. No que tange à renegociação do contrato, insta salientar que qualquer provimento jurisdicional neste sentido, obrigando a instituição financeira a assim proceder, configura ingerência indevida do Poder Judiciário, a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800082-13.2021.4.05.8107, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 29/08/2023. "6. Diante do exposto, não se vislumbram razões materiais para suspender os efeitos da consolidação da propriedade em nome da CEF, mormente diante do cumprimento das formalidades previstas na Lei 9.514/1997. "7. Com efeito, o art. 26 do mencionado diploma normativo estabelece que: a) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, quando, intimado pessoalmente o fiduciante ou representante legal a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, não houver purgação da mora; b) quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, a intimação será feita por edital. "8. Como demonstram os documentos acostados à inicial, houve tentativas de intimação pessoal da devedora, por intermédio de serviço notarial, em três ocasiões distintas (de 9 a 11 de abril de 2024 - v. id. 6307652, fl. 19), o que justificou a posterior publicação de editais de notificação (v. id. 6307655, fls. 09/11), mormente diante da observação da servidora responsável no sentido de que a devedora era desconhecida naquele endereço (v. id. 6307655, fl. 01). Observe-se: "9. Insta salientar que o referido serviço notarial goza de fé pública, inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade de seus atos. "10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado"[1]. Assim, não verificada qualquer ilegalidade ou mesmo demonstrada qualquer cobrança abusiva por parte da instituição financeira ré, não vejo como acolher os pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Defiro, todavia, o pedido de justiça gratuita. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestando, contudo, a respectiva cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. _______________________________________________________________________ [1] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Agravo de Instrumento n.º 0001813-75.2026.4.05.0000. Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro. 10 de abril de 2026.