Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DEFINITIVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMANDA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP E APLICOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PRONUNCIAMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, DE PROVA CONCRETA DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE REPETITIVO; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO CONDUZIR EXCEPCIONALMENTE À ALTERAÇÃO DO RESULTADO.O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ E RECONHECE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO RELACIONADO À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP E À REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO SALDO E DOS RENDIMENTOS CREDITADOS, NÃO SE RESTRINGINDO À IMPUGNAÇÃO ABSTRATA DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR.A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECORRE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO E A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL AFIRMADA EM JUÍZO, BASTANDO, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A PRETENSÃO ATRIBUA AO BANCO DO BRASIL IRREGULARIDADE RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEFINITIVA DA MÁ GESTÃO DA CONTA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO E DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A SER EXAMINADA APÓS A INSTRUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE A PROVA PERICIAL DETERMINADA NO PROCESSO.O ACÓRDÃO IDENTIFICA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE QUALIFICADO E DEMONSTRA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENQUADRA A SITUAÇÃO CONCRETA NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, INEXISTINDO AFRONTA AOS ARTS. 373, I, E 489, § 1º, DO CPC.A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO SIMPLES DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, MAS INCIDE QUANDO O ÓRGÃO COLEGIADO CONSTATA O CARÁTER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE DA INSURGÊNCIA.A APLICAÇÃO DA MULTA ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXAMINADOS E REJEITADOS, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO NOVO OU DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE ENTRE A SITUAÇÃO CONCRETA E O PRECEDENTE REPETITIVO APLICADO.A MERA FORMULAÇÃO DE ARGUMENTO DESTINADO A SUSTENTAR DISTINGUISHING NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTRA EFETIVA DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE QUE A DEMANDA ENVOLVE ALEGAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP.O PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CORRESPONDE AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 1.021, § 4º, DO CPC E DEVE SER MANTIDO QUANDO A INSURGÊNCIA BUSCA APENAS REVISAR O JUÍZO ANTERIORMENTE REALIZADO SOBRE O CARÁTER MANIFESTAMENTE INFUNDADO DO AGRAVO INTERNO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DEFINITIVA DA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANDO A PRETENSÃO LHE ATRIBUI IRREGULARIDADE RELACIONADA ÀS ATIVIDADES POR ELE DESEMPENHADAS, CONSTITUINDO A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA FALHA QUESTÃO DE MÉRITO SUJEITA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PODE INCIDIR QUANDO O AGRAVO INTERNO APENAS REITERA ARGUMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS SEM DEMONSTRAR DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO APLICADO. 3. A MERA ALEGAÇÃO FORMAL DE DISTINGUISHING NÃO IMPEDE A MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE AFASTAR O PRECEDENTE VINCULANTE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO ENFRENTA AS QUESTÕES JURÍDICAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV E V, 932, IV, 1.021, §§ 1º E 4º, 1.022, II, 1.023, § 2º, E 1.025; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 4º; LC Nº 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.201. CONCLUSÃO: