Ementa
43963164 e de todos os débitos a eles vinculados; b) CONDENAR o banco réu a restituir à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente debitada de seu benefício assistencial decorrente das aludidas operações, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, valor que deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada efetivo desembolso até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024, e a partir de 30/08/2024 deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. A parte autora deverá pagar honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, enquanto a ré arcará com honorários de 15% sobre o proveito econômico da contraparte (soma do valor dos contratos declarados inexistentes ao valor repetido), tudo nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Decisão publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos.