Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A ANALISE DE TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRESENTE EM TODOS OS CONTRATOS(7). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDAS NOS REFERIDOS CONTRATOS QUE SE ENCONTRAM EM VALORES SUPERIORES ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO PARÂMETRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO). RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA DOBRADA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE AS COBRANÇAS TIVERAM VIGÊNCIA NOS ANOS DE 2022 E DE 2023. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: