Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006133-07.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA ANGELINA DE LOUREIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - SE16190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural. DER: 17/04/2025 (id. 140031541) Parte autora nasceu em 17/04/1970 (id. 117942741), preenchendo o requisito etário na DER. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). A controvérsia cinge-se, portanto, ao reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. Assim, a demonstração do desempenho de atividade rurícola deve ser fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material. Como início de prova material, dos documentos juntados, nenhum deles pode ser considerado para tal finalidade, explico: ID. 117942741-- Contrato de Comodato: Com data de reconhecimento de firma em 20/01/2025,data próxima do requerimento administrativo. Portanto, inservível a finalidade que se destina. ID. 117942741-- Certidão Eleitoral: não serve de início de prova, salvo se for juntado o extrato de alterações, ademais, emitida em 20/02/2025. Portanto, inservível a finalidade que se destina. Id. 117942764, 117942763 - Documentos em nome de terceiros não pertencentes ao grupo familiar da autora: Constam nos autos documentos como ITR, CAR e registros de imóvel, todos vinculados ao Sr. Geone Batista de Souza. Todavia, tais documentos, por si sós, não se prestam à comprovação da condição de segurada especial da parte autora, porquanto emitidos em nome de terceiro estranho ao seu núcleo familiar. No caso concreto, a eventual vinculação da autora à propriedade rural dependeria da validade do contrato de comodato apresentado (id. 117942741), o qual, conforme já fundamentado, não pode ser reconhecido como início de prova material. Dessa forma, ausente elemento idôneo que comprove a relação da autora com a área rural em que se situam os documentos apresentados, não é possível estender seus efeitos para fins de comprovação da atividade rural, razão pela qual tais documentos não se prestam como início de prova material. Portanto, não servem como início de prova material, nesse sentido: TNU - PEDILEF 50087794920114047104, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, Julgamento: 11/12/2015, Publicação: 19/02/2016. Há vínculos urbanos no CNIS, porém remotos (id. 140031541). A parte autora tem residência no meio urbano, em Porto da Folha/Se. De forma que ausente qualquer início de prova material, nos termos da fundamentação exposta, é inviável o reconhecimento da qualidade de segurado da parte autora à época da incapacidade. É certo que a jurisprudência (súmula 14 da TNU e Súmula 149 do STJ) atenua a rigidez da prova material em relação ao trabalhador rural, notadamente diante das peculiaridades inerentes ao labor campesino. Todavia, essa flexibilização não afasta a necessidade de apresentação de elementos minimamente idôneos e convergentes que sirvam de início de prova material do período cuja averbação se pretende. Dessa forma, ausente início de prova material idôneo do labor rurícola, a prova oral produzida não tem o condão, por si só, de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, porquanto a prova exclusivamente testemunhal não basta a tal desiderato, nos termos da Súmula 149 do STJ. Inexistente, pois, comprovação documental hábil, o pedido formulado na inicial não comporta acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Esclareço que a presente improcedência está vinculada ao requerimento administrativo objeto destes autos e ao conjunto probatório ora examinado, não impedindo a formulação de novo requerimento administrativo ou o ajuizamento de nova demanda, caso a parte autora venha a reunir documentação apta à comprovação do período rural. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica.
