Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015246-05.2026.4.05.8001 AUTOR: CARMEN SILVIA FERREIRA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: DOROTEU PINTO DE ANDRADE NETO - AL5439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso o relatório. II. Fundamentação Pretende a parte autora, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Estabelece o artigo em referência: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário verificar se o falecido, no momento da morte, era segurado da Previdência Social, ou, ao menos, estava no período de graça, bem como a condição de dependente da pessoa que requer o benefício. Com relação à questão da dependência, a Lei nº 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado; já o parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A parte demandante postula o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de JOSÉ ROBERTO BARROS TOMAZ, ocorrido em 24/02/2025. Pois bem. Em audiência, asseverou que seria esposa do instituidor, tendo convido durante 24 anos. Aduziu que teve dois filhos, não tendo se separado. Disse que moravam na Bairro Maçonaria, zona urbana de Palmeira dos índios. Disse que trabalharia de agricultora, mesma atividade do falecido. Disse que o de cujus trabalhava no terreno de Dona Ivonete, na Serra da Mandioca, distante meia hora de bicicleta, por 10 anos. Disse que plantaria milho e feijão. Questionada em relação à profissão constante na certidão de óbito, disse que o filho teria informado a profissão de pedreiro porque o pai teria dito ser o sonho dele, mas nunca teria desempenhado esse tipo de atividade. A testemunha ouvida, MARILENE ARAÚJO DA PAZ, disse que o de cujus trabalhava de roça no terreno de Dona Ivanilza, localizada na Serra da Mandioca. Disse que a distância seria de meia hora. Disse que o de cujus plantava milho e feijão. Na certidão de óbito, a própria autora declarou que o instituidor seria pedreiro (Id. 168091403). Ainda que tenha sido o filho, não convence a versão apresentada no sentido de que o fez pelo fato de que o pai teria dito que seria o sonho dele ser pedreiro, o que soa pouco convincente. Ademais, a autora afirma o trabalho na propriedade de Ivonete, quando a testemunha e o documento acostado apontam ser Ivanilza (Id. 168091400). III. Dispositivo Assim, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal
