Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE GENÉRICA DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A APELANTE QUESTIONA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O VEÍCULO FOI APREENDIDO APÓS O DEFERIMENTO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SEM PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE A MORA FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESCARACTERIZA A MORA E IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO; E (IV) ESTABELECER SE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SE IMPÕE PORQUE A PARTE IMPUGNANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE FUNDAMENTOU ANTERIORMENTE O BENEFÍCIO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODE SER COMPROVADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, SEM EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI REGULARMENTE A MORA QUANDO É ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA, SENDO DESNECESSÁRIO DEMONSTRAR O RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO ESPECÍFICO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.132.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS, POIS COMPETE À PARTE DELIMITAR EXPRESSAMENTE A ABUSIVIDADE ALEGADA E DEMONSTRAR SEU IMPACTO FINANCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME A SÚMULA Nº 381 DO STJ.SOMENTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PRINCIPAIS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, CONSISTENTES NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO, PODE DESCARACTERIZAR A MORA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.639.259 E NO RESP 1.061.530/RS.A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 POSSUI FINALIDADE RESTRITA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA APURAR SALDOS OU RECEITAS DECORRENTES DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO.A PRETENSÃO DE ACERTAMENTO DE CONTAS RELATIVA AO SALDO REMANESCENTE OU A EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 550 DO CPC.COMPROVADA A MORA E NÃO REALIZADO O PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, OPERA-SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME O ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADAMENTE ENTREGUE CONSTITUI REGULARMENTE A MORA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 3. SOMENTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU DA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL PODE DESCARACTERIZAR A MORA. 4. A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 5. A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DEVE OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS. 6. A AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, 99, § 3º, 373, II, E 550; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.132; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, RESP 1.639.259/SP, TEMA 972; STJ, RESP 1.061.530/RS, STJ - RESP: 00000000000002171497 MT 2024/0355722-0, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 26/06/2025; RECURSO REPETITIVO; STJ - AGINT NO ARESP: 2324008 MS 2023/0095526-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2023; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500848631 (0005732-49.2024.8.25.0001), REL. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.09.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400814790 (0050656-82.2023.8.25.0001), REL. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.05.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400802223 (0043077-54.2021.8.25.0001), REL. EDIVALDO DOS SANTOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500866738 (0040851-37.2025.8.25.0001), REL. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2025. CONCLUSÃO: