Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA REMUNERATÓRIA. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: