Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM AVISO PRÉVIO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA POR UNANIMIDADE. 01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FIXADO A INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 02. A CONTESTAÇÃO LIMITOU-SE A DEFENDER A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO SEM AVISO PRÉVIO, O QUE TORNA INCONTROVERSO O FATO NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC. 03. O ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 04. A PRIVAÇÃO ABRUPTA DO ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS ESSENCIAIS AO SUSTENTO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. 05. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E OS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU OBSERVAM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, ASSIM COMO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO NA ORIGEM. 06. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONCLUSÃO: