Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A PENHORA DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS SALARIAIS LÍQUIDOS DA EXECUTADA JUNTO À SUA EMPREGADORA. A AGRAVANTE ALEGOU PRELIMINARMENTE O CABIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE AUFERE MODESTA RENDA LÍQUIDA (R$ 2.205,32), COMPROVANDO QUE O DESCONTO MENSAL (R$ 441,06) AFETA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA AO DESCONSIDERAR GASTOS COMPULSÓRIOS COM PARCELAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DESPESAS VITAIS COM SAÚDE, TRANSPORTE, TELEFONIA, ALIMENTAÇÃO E MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 20% SOBRE A VERBA SALARIAL DA EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CÍVEL DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI AMPLO CABIMENTO COM ESTEIO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, PRESCINDINDO DE ENQUADRAMENTO NOS INCISOS DO CAPUT OU NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) RESGUARDA O CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO E ASSEGURA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 1º, III, DA CF/1988).A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CÍVEIS NÃO ALIMENTARES, EMBORA ADMITIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.874.222/DF), EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA DO CASO CONCRETO E PROVA ESTREME DE DÚVIDAS DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A RENDA DISPONÍVEL MODESTA DA EXECUTADA (R$ 2.205,32) REDUZ SEUS RECURSOS PARA R$ 1.764,26, O QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA DIGNA FRENTE A DESPESAS ESSENCIAIS E COMPULSÓRIAS COMPROVADAS.O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PERANTE A RECEITA FEDERAL CONSTITUI DEVER TRIBUTÁRIO COMPULSÓRIO DECORRENTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172/1966), E NÃO MERA OBRIGAÇÃO VOLUNTÁRIA, SENDO DESCABIDA SUA DESCONSIDERAÇÃO NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA.A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO PODEM SE SOBREPOR À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E AO DOGMA DA MENOR ONEROSIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 805 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESES DE TAXATIVIDADE MITIGADA, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC.A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO CÍVEL NÃO ALIMENTAR CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO NÃO COMPROMETERÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL NEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.AS PARCELAS RELATIVAS A PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA CONSUBSTANCIAM DEVER TRIBUTÁRIO COGENTE E COMPULSÓRIO, DEVENDO SER COMPUTADAS NA ANÁLISE DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 805, 833, IV, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 5.172/1966 (CTN). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 24.05.2023; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600734859, REL. DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600734089, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.06.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500707561, REL. DESª. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2025. CONCLUSÃO: