Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INFERIOR AO TETO FIXADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA SATISFAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRIÇÃO DE R$ 8.908,76, REALIZADA VIA SISBAJUD PARA SATISFAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO E DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA DEVE CONSIDERAR, EM REGRA, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO, DE MODO A PRESERVAR SUA FINALIDADE COERCITIVA E EVITAR O ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.4. A REVISÃO DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A MULTA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO OU O AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.5. OS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DISCIPLINAM DIRETAMENTE A MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL, QUE POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME ESPECÍFICO DO ART. 537 DO CPC.6. O VALOR CONSTRITO DE R$ 8.908,76 É INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PARA A MULTA COMINATÓRIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NÃO APRESENTA, NO CASO CONCRETO, DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DE O VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES SUPERAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA. 2. A REVISÃO DAS ASTREINTES EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A MULTA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 3. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DESTINADA À SATISFAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUANDO O VALOR EXECUTADO SE ENCONTRA ABAIXO DO TETO FIXADO JUDICIALMENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESPROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537, § 1º, E 835, I; CC, ARTS. 412 E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.337.905/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.829.008/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 12.08.2024. CONCLUSÃO: