Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE, SUSTENTANDO QUE ACREDITAVA CONTRATAR OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE QUANDO, NA REALIDADE, CELEBROU CONTRATO DIVERSO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS, COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O AUTOR RECEBEU EM SUA CONTA CORRENTE OS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO COMPROVOU TER SIDO INDUZIDO POR PREPOSTO DO BANCO À CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE PORTABILIDADE OU DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS.
O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, AO VALOR LIBERADO, AO NÚMERO DE PARCELAS, À TAXA DE JUROS E AO TERMO DE CONSENTIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, SENDO LEGÍTIMA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.
O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBIA AO AUTOR, QUE NÃO PRODUZIU ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE OU A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FRAUDE.
NÃO SE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NEM NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SUPOSTO PREJUÍZO, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DE SEUS PREPOSTOS, CORRESPONDENTES OU CANAIS OFICIAIS.
A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE OS VALORES CONTRATADOS E NÃO COMPROVA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FRAUDE. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO CLARO, REGULARMENTE FORMALIZADO E ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, 98, §§2º E 3º, 355, I, 371, 489, §1º, IV, E 1.025; CDC, ARTS. 14, §3º, II, E 54, §3º; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.142.398/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AGRG NO AG 738.889/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 18.04.2006, DJ 22.05.2006; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028803-57.2024.8.26.0576, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005712-31.2024.8.26.0157, REL. DES. LUIZ ARCURI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA VI (DIREITO PRIVADO 2), J. 18.11.2025.