Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR - PRELIMINAR DE CABIMENTO - CONTEÚDO DECISÓRIO - MÉRITO - IMPENHORABILIDADE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - OFENSA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS - NATUREZA ALIMENTAR NÃO DESCARACTERIZADA PELA MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA - DUPLA PROTEÇÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. ? O PRONUNCIAMENTO QUE DEIXA DE CONHECER MANIFESTAÇÃO DA PARTE E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO OSTENTA INEQUÍVOCO CONTEÚDO DECISÓRIO, CONFIGURANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL (ART. 203, § 2º, E ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), NÃO O VINCULANDO O NOMEN IURIS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO;? A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC) CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE NATUREZA COGENTE E INDISPONÍVEL, LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO TEMPORAL, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ENQUANTO NÃO EXAURIDA A EXPROPRIAÇÃO PELO EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR;? VULNERA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505 DO CPC) A DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS SOBRE CONTA CUJA IMPENHORABILIDADE JÁ FORA RECONHECIDA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA PELO CREDOR, QUANDO AS CONSTRIÇÕES SÃO ANTERIORES A ESSE PRONUNCIAMENTO E INEXISTE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO;? A NATUREZA ALIMENTAR DO PROVENTO DE APOSENTADORIA ADERE À ORIGEM DA VERBA, NÃO A DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ORDINÁRIA NA CONTA, DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO TITULAR, DESACOMPANHADA DE HABITUALIDADE QUE DENOTE FONTE AUTÔNOMA DE RENDA;? SUBSISTE, DE FORMA AUTÔNOMA, A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, QUE RESGUARDA OS VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO-SE DUPLA PROTEÇÃO LEGAL;? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: