Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA E COMORBIDADES.ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DIRECIONAMENTO AO ESTADO DE SERGIPE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO MUNICÍPIO E AO ESTADO DE SERGIPE, SOLIDARIAMENTE, A IMEDIATA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE NO HOSPITAL SÃO MARCELO OU, NA FALTA DE VAGA, EM ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, RESERVA DO POSSÍVEL, PERICULUM IN MORA INVERSO, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR BLOQUEIO DE VALORES E A MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI PARCIALMENTE DEFERIDO EM LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA; (III) DETERMINAR SE A RESERVA DO POSSÍVEL, O PERICULUM IN MORA INVERSO E A SEPARAÇÃO DOS PODERES OBSTAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO; (IV) APURAR SE REMANESCE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E À MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:O TRIBUNAL NÃO CONHECE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO PEDIDO DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, PORQUANTO TAIS MATÉRIAS, SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE SEU EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTA QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS, HETEROAGRESSIVIDADE E IMPULSIVIDADE, COM INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, COMPROVA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/2001 E PELO ART. 300 DO CPC, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PREVALECE QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM COMPROMETERIA SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS OU GERARIA DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO INSUPERÁVEL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE CONFIGURA O PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS O RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS, ATESTADO POR LAUDO MÉDICO, SUPERA O DANO ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL E REVERSÍVEL SUPORTADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPORTA EM FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA OU SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DE PRIORIDADES DISCRICIONÁRIAS, MAS APENAS NA IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ DEFINIDA PELA LEI Nº 10.216/2001. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E DE MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA 15 DIAS JÁ FOI ACOLHIDO NA DECISÃO QUE APRECIOU O EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537, §1º, I, DO CPC, E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 DO CPC, NÃO HAVENDO, NESSE PONTO, MOTIVO PARA REFORMA ADICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 2. A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E O RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS. 3. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA DE FORMA GENÉRICA, EXIGINDO-SE DO ENTE PÚBLICO A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. 4. NÃO SE CONFIGURA PERICULUM IN MORA INVERSO QUANDO O RISCO À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE SUPERA O INTERESSE PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. 5. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL EM MATÉRIA DE SAÚDE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 6. É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES NAS DEMANDAS DE SAÚDE, POR SE TRATAR DE MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA AO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 300, 536, 537, §1º, I, 805 E 1.019, I; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN. TJ-MG - AGRAVO INTERNO CV: 14275010420238130000, RELATOR.: DES.(A) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024. TJSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400757575 Nº ÚNICO: 0016567-02.2024.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400860277 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 14/02/2025. DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 20/02/2025.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400722565 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 21/06/2024. TJSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20210073825 - 1ª CÂMARA CÍVEL- RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 29/04/2022. CONCLUSÃO: