Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR TIAGO SOUZA SANTOS EM FACE DE ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA PIMENTEL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.470,58 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL, AMBOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. OUTROSSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR QUE O AUTOR PROMOVA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO APARELHO DE AR-CONDICIONADO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). POR CONSEGUINTE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA PROCEDIMENTAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADOS PELA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARREADA AOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.