Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS FLS. 4/9 E, POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL GLAUCIA PEREIRA LEITE DA PAIXÃO E JOSÉ HENRIQUE MENEZES DA PAIXÃO, DECLARANDO DISSOLVIDO O VÍNCULO CONJUGAL HAVIDO ENTRE ELES, COM ESTEIO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 731 C/C O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA: HOMOLOGO A PARTILHA DOS BENS E ASSUNÇÃO DE PASSIVOS E DÍVIDAS NOS EXATOS MOLDES AVENÇADOS NA EXORDIAL (ITEM II, FLS. 4/6), RESSALVANDO-SE DIREITOS DE TERCEIROS CREDORES FIDUCIÁRIOS; DETERMINO QUE A DIVORCIANDA VOLTE A UTILIZAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, PASSANDO A CHAMAR-SE GLAUCIA PEREIRA LEITE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA E A NATUREZA ESTRITAMENTE CONSENSUAL DA DEMANDA. CONSIDERANDO A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE VONTADES BILATERAIS (ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO O TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: EXPEÇA-SE, INCONTINENTI, O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO DIRIGIDO AO CARTÓRIO DO 15º OFÍCIO - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ARACAJU/SE, A FIM DE QUE PROCEDA À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO SOB A MATRÍCULA Nº 110072 01 55 2011 2 00020 229 0005129 33 (FL. 11) À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL ORA HOMOLOGADO, FAZENDO CONSTAR A ALTERAÇÃO DO NOME DA DIVORCIANDA PARA GLAUCIA PEREIRA LEITE, DISPENSADO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA E MANDADO, SERVINDO COMO TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA/REGISTRAL DE PROPRIEDADE E DIREITOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO (DETRAN/SE) E REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE (2º OFÍCIO DA BARRA DOS COQUEIROS/SE - MATRÍCULA Nº 14.578), CABENDO ÀS PARTES COMPROVAR PERANTE AS RESPECTIVAS REPARTIÇÕES O ATENDIMENTO ÀS EVENTUAIS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E TRIBUTÁRIAS (COMO EVENTUAL APURAÇÃO DE TRIBUTOS DE TRANSMISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA E ANUÊNCIA DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS). CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E EXPEDIDOS OS EXPEDIENTES DE PRAXE, PROCEDA-SE À BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE VIA PORTAL/DEFENSORIA PÚBLICA.