Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 03/01/2023, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo ser utilizado como índice de atualização monetária, a partir da entrada em vigor da EC 136/25, o IPCA ou a taxa SELIC, a que for menor para o período, conforme estabelecido pelo § 1º do Art. 3.º da Emenda Constitucional 136/2025. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011749-47.2026.4.05.8400 AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA DE SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: JANICE TALITA ALVES SOARES - RN18150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO ALINE DE OLIVEIRA DE SALES propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que manteve vínculo empregatício ativo com a empresa ESCOLA TÉCNICA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA no período de 02/04/2022 a 16/07/2023. Entretanto, a autora afirma que, embora o parto tenha ocorrido na vigência do contrato, o empregador não efetuou o pagamento do benefício. Assim, diante da omissão da empresa, a segurada protocolou requerimento administrativo, o qual foi indeferido, sob a justificativa de que a responsabilidade seria do empregador. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é a responsabilidade do INSS pelo pagamento do salário-maternidade à segurada empregada nos casos em que há omissão ou inadimplência por parte do empregador. A pretensão da parte autora merece ser acolhida. A responsabilidade primária pelo custeio da Previdência Social e o papel de garantidor final dos benefícios previdenciários pertencem ao INSS. Desse modo, a atribuição dada ao empregador de realizar o pagamento do salário-maternidade atua apenas como um mecanismo de antecipação e de conveniência operacional, visto que os valores são posteriormente compensados nas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários (§ 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/1991). Portanto, a segurada que comprova o vínculo empregatício e o evento do parto não pode ser penalizada com a privação de um direito social fundamental em razão da desídia de seu empregador. Sendo incontroversos a qualidade de segurada e o nascimento da criança, impõe-se a responsabilização direta da autarquia federal pelo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 03/01/2023, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, devendo ser utilizado como índice de atualização monetária, a partir da entrada em vigor da EC 136/25, o IPCA ou a taxa SELIC, a que for menor para o período, conforme estabelecido pelo § 1º do Art. 3.º da Emenda Constitucional 136/2025. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Intimem-se.
