Ementa
RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAVENÇA FAMILIAR. ALEGADAS AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIO. VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO AFASTADA. FORÇA PROBATÓRIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO SEGURA. PROVA ORAL CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUADRO PSIQUIÁTRICO PREEXISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM TRATAMENTO E CRONICIDADE, MAS NÃO DEMONSTRAM AGRAVAMENTO CAUSAL DECORRENTE DO EPISÓDIO. ATO ILÍCITO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA SE O RECORRIDO PRATICOU AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A RECORRENTE EM 09/08/2025, DE MODO A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONFLITO TER OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR NÃO EXCLUI, POR SI, EVENTUAL ILICITUDE, POIS AMEAÇA CONCRETA OU GRAVE OFENSA À HONRA, QUANDO COMPROVADAS, PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO DISSABOR.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO SE VERIFICA SUPORTE SUFICIENTEMENTE SEGURO PARA RECONHECER QUE OS FATOS OCORRERAM NOS MOLDES AFIRMADOS PELA RECORRENTE. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI FORMALIZADO EM 20/01/2026 E, EMBORA O REGISTRO TARDIO NÃO LHE RETIRE VALIDADE, O DOCUMENTO REPRODUZ A NARRATIVA APRESENTADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA, SEM FORÇA AUTÔNOMA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DAS AGRESSÕES.5. A PRÓPRIA SENTENÇA, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONCLUIU QUE A PROVA ORAL NÃO CONFIRMOU DE FORMA SEGURA AGRESSÃO FÍSICA IMINENTE OU CONDUTA ILÍCITA UNILATERAL DO RECORRIDO, REVELANDO SITUAÇÃO DE EXALTAÇÃO FAMILIAR EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE DE PESSOA PRÓXIMA ÀS PARTES. O RECURSO, EMBORA SUSTENTE QUE OS DEPOIMENTOS SERIAM INEQUÍVOCOS, NÃO DEMONSTRA OBJETIVAMENTE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE AFASTAR ESSA CONCLUSÃO.6. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO. O DOCUMENTO MÉDICO DE FL. 65 REGISTRA ACOMPANHAMENTO POR CID F33 E F41, UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA E CRONICIDADE DO QUADRO, ENQUANTO A RECEITA DE FL. 66 PRESCREVE USO CONTÍNUO DE TRAZODONA 50 MG. NENHUM DESSES DOCUMENTOS ESTABELECE AGRAVAMENTO POSTERIOR AO EPISÓDIO, AUMENTO DE DOSAGEM EM DECORRÊNCIA DOS FATOS OU NEXO CAUSAL ENTRE A DISCUSSÃO E A CONDIÇÃO CLÍNICA DA RECORRENTE.7. DESSE MODO, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE AS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL, SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SERIAM POTENCIALMENTE APTAS A CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PRESSUPOSTO ANTECEDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRIDO.8. ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.9. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: