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VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. GOLPE DA BIOMETRIA MEDIANTE FALSO PROGRAMA SOCIAL ( VALE-GÁS ). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CRÉDITO TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E FORA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 101424074 E Nº 101424176 CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. NO MAIS, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.3.AFASTA-SE, DE PLANO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO BANCO RECORRENTE, PORQUANTO A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS É PLENAMENTE LÍQUIDA.4.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU COM EXATIDÃO E CERTEZA O QUANTUM CONDENATÓRIO: DETERMINOU O VALOR EXATO DA RESTITUIÇÃO MATERIAL (R$ 468,08) E ARBITROU QUANTIA CERTA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.500,00).5.A MERA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO JULGADO, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE FINAL DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.6.ADENTRANDO ESPECIFICAMENTE AO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE, INEGAVELMENTE, AO REGRAMENTO PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUADRANDO-SE A AUTORA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA (ARTIGO 2º) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ARTIGO 3º, §2º), CONSOANTE ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.NESSE CONTEXTO NORMATIVO, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA E ASSENTANDO-SE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. COMO COROLÁRIO LÓGICO DESSA PREMISSA, SEDIMENTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO VERBETE DA SÚMULA Nº 479, QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS .8.PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA RECORRIDA, É PESSOA IDOSA, APOSENTADA DO INSS, PERCEBENDO VERBA MENSAL CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO (R$ 1.621,00). NARROU TER SIDO VÍTIMA DE ARDIL SOFISTICADO, NO QUAL ESTELIONATÁRIOS, SOB O PRETEXTO DE SUPOSTO CADASTRAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO VALE-GÁS , ANGARIARAM A EXIBIÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E A CAPTURA DE SUA IMAGEM FACIAL EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, ELEMENTOS POSTERIORMENTE UTILIZADOS PARA A FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 101424074 E Nº 101424176), NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 10.243,21 CADA, A SEREM QUITADOS EM 96 PARCELAS MENSAIS DE R$ 234,04, TOTALIZANDO DESFALQUE MENSAL DE R$ 468,08 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.9.A TESE DEFENSIVA DO BANCO RECORRENTE, ANCORADA NA SUPOSTA HIGIDEZ TECNOLÓGICA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA BIOMETRIA FACIAL COM VERIFICAÇÃO DE VIVACIDADE (LIVENESS DETECTION), CAPTURA DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO , NÃO SE SUSTENTA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. ISSO PORQUE, CONSOANTE RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ACOSTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE E DEVIDAMENTE COTEJADOS EM SEDE DE RÉPLICA, OS VALORES DOS MÚTUOS FORAM CARREADOS PARA CONTA CORRENTE ABERTA PERANTE O BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB), INSTITUIÇÃO COM A QUAL A RECORRIDA JAMAIS MANTEVE QUALQUER LIAME JURÍDICO, EM AGÊNCIA SEDIADA FORA DE SEU DOMICÍLIO. A RECORRIDA RESIDE DE FORMA DURADOURA EM ARACAJU/SE, AO PASSO QUE A CONTA DESTINATÁRIA DOS NUMERÁRIOS FORA ABERTA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A COMPLETA DISSOCIAÇÃO ENTRE A SUPOSTA CONTRATANTE E A REAL BENEFICIÁRIA DOS VALORES.10.SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE O NÚMERO TELEFÔNICO CONSIGNADO NOS CONTRATOS ((79) 98563-7879) É INTEIRAMENTE ESTRANHO À RECORRIDA, CUJO CONTATO REAL É (79) 99936-2195, CONFORME APONTADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS À PEÇA VESTIBULAR (FLS. 13/18). TAIS DISCREPÂNCIAS CRÉDITO DESTINADO A CONTA DE TERCEIRO EM UF DIVERSA E TELEFONE DISSOCIADO DO HISTÓRICO CADASTRAL DA CLIENTE CONFIGURAVAM SINAIS DE ALERTA EVIDENTES, CUJA VERIFICAÇÃO ERA EXIGÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA LIBERAÇÃO DE VALORES TÃO VULTOSOS (APROXIMADAMENTE TREZE VEZES A RENDA MENSAL DA CONSUMIDORA), A SEREM DESCONTADOS POR 96 PARCELAS CONSECUTIVAS.11.TRATA-SE, PORTANTO, DO DENOMINADO GOLPE DA BIOMETRIA , MODALIDADE FRAUDULENTA EM QUE A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA NOTADAMENTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE É INSTRUMENTALIZADA PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DE CULPA DA VÍTIMA NÃO MERECE AGASALHO, PORQUANTO A ATIVIDADE BANCÁRIA, POR SUA NATUREZA, ENVOLVE O MANEJO DE RISCOS INERENTES À SEGURANÇA DOS DADOS E DAS TRANSAÇÕES, CONFIGURANDO A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS HIPÓTESE CLÁSSICA DE FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA JÁ MENCIONADA SÚMULA Nº 479 DO STJ.12. A TECNOLOGIA, AINDA QUE AVANÇADA, NÃO PODE SE SOBREPOR À REALIDADE DOS FATOS E AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CONTRATUAL, COMO A BOA-FÉ E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. A BIOMETRIA FACIAL, NESTE CONTEXTO, SERVIU APENAS COMO FERRAMENTA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE, NÃO COMO PROVA DE UM CONSENTIMENTO VÁLIDO E INFORMADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA É FIRME AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, MESMO COM O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE AUTENTICAÇÃO:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL E ABERTURA DE CONTA. GOLPE DA ENERGIA SOLAR (ENGENHARIA SOCIAL). CAPTURA DE DADOS E BIOMETRIA POR FALSÁRIO. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA NA VALIDAÇÃO DO CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. 2. INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, OCASIÃO NA QUAL UM TERCEIRO CAPTUROU SUA BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS, UTILIZANDO-OS PARA CONTRATAR SERVIÇOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. PUGNA, ASSIM, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990). 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INCUMBE AO FORNECEDOR GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, RESPONDENDO PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES, POR CARACTERIZAREM FORTUITO INTERNO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O AUTOR RELATOU DE FORMA TRANSPARENTE, DESDE A PEÇA VESTIBULAR, QUE FORNECEU SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS E PERMITIU A CAPTURA DE SUA IMAGEM POR UM ESTELIONATÁRIO SOB O FALSO PRETEXTO DE ADESÃO A UM PROGRAMA DE ENERGIA SOLAR. TRATA-SE DE FATO INCONTROVERSO. CONTUDO, A POSSE DESSES DADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SEU ESTRITO DEVER DE SEGURANÇA NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL (ONBOARDING). 6. A PROVA APRESENTADA PELA RECORRIDA PARA ATESTAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA BASEIA-SE UNICAMENTE NO CRUZAMENTO BIOMÉTRICO DA IMAGEM CAPTURADA. INEXISTE NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FATORES MÚLTIPLOS DE AUTENTICAÇÃO QUE DEMONSTRASSEM O REAL CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR TITULAR DOS DADOS, A EXEMPLO DA VALIDAÇÃO RIGOROSA DE DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS, CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS OU TRILHA DE AUDITORIA ELETRÔNICA COMPLEXA. 7. A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA EVIDENCIA-SE PELA ACEITAÇÃO DE DADOS QUE DEVERIAM ACIONAR ALERTAS NOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE DA INSTITUIÇÃO. AO PRIORIZAR A FACILIDADE E A CELERIDADE NAS CONTRATAÇÕES EM AMBIENTE PURAMENTE DIGITAL, ABDICANDO DE ETAPAS ADICIONAIS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLE, A FORNECEDORA ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 8. AFASTA-SE, PORTANTO, A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. O EVENTO DANOSO DECORRE DIRETAMENTE DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA RECORRIDA, CONFIGURANDO AUTÊNTICO FORTUITO INTERNO E CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL E DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 650,44 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 10. NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, PROMOVER A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR, GEROU SEVERA INSEGURANÇA E QUEBROU A CONFIANÇA DEPOSITADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. O CONSUMIDOR SUPORTOU DESGASTE MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NO TEMPO ÚTIL PERDIDO NA TENTATIVA DE OBSTAR O ENGODO E NA PROFUNDA ANGÚSTIA DE TER O SEU NOME MACULADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR UMA DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU. 11. DIANTE DA EVIDENTE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXIGE UM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. A MEDIDA JUDICIAL ATUA PARA REPREENDER SEVERAMENTE O OFENSOR E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS QUE VULNERAM OS CONSUMIDORES EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REPUTO ADEQUADA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 12. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ). 13. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O ÊXITO RECURSAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). 14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. (RECURSO INOMINADO Nº 202601125342 Nº ÚNICO: 0000280-63.2026.8.25.0009 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 20/05/2026)VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL E ABERTURA DE CONTA. GOLPE DA ENERGIA SOLAR (ENGENHARIA SOCIAL). CAPTURA DE DADOS E BIOMETRIA POR FALSÁRIO. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA NA VALIDAÇÃO DO CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 2. INSURGE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 680,93 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ALÉM DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INSTITUIÇÃO RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, O QUE AFASTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. 4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990). 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É DE NATUREZA OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INCUMBE AO FORNECEDOR GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, RESPONDENDO PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES, POR CARACTERIZAREM FORTUITO INTERNO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O AUTOR RELATOU DE FORMA TRANSPARENTE, DESDE A PEÇA VESTIBULAR, QUE FORNECEU SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS E PERMITIU A CAPTURA DE SUA IMAGEM POR UM ESTELIONATÁRIO SOB O FALSO PRETEXTO DE ADESÃO A UM PROGRAMA DE ENERGIA SOLAR. TRATA-SE DE FATO INCONTROVERSO. CONTUDO, A POSSE DESSES DADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SEU ESTRITO DEVER DE SEGURANÇA NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL (ONBOARDING). 7. A PROVA APRESENTADA PELA RECORRIDA PARA ATESTAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA BASEIA-SE UNICAMENTE NO CRUZAMENTO BIOMÉTRICO DA IMAGEM CAPTURADA. INEXISTE NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FATORES MÚLTIPLOS DE AUTENTICAÇÃO QUE DEMONSTRASSEM O REAL CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR TITULAR DOS DADOS, A EXEMPLO DA VALIDAÇÃO RIGOROSA DE DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS, CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS OU TRILHA DE AUDITORIA ELETRÔNICA COMPLEXA. 8. A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA EVIDENCIA-SE PELA ACEITAÇÃO DE DADOS QUE DEVERIAM ACIONAR ALERTAS NOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE DA INSTITUIÇÃO. AO PRIORIZAR A FACILIDADE E A CELERIDADE NAS CONTRATAÇÕES EM AMBIENTE PURAMENTE DIGITAL, ABDICANDO DE ETAPAS ADICIONAIS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLE, A FORNECEDORA ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 9. AFASTA-SE, PORTANTO, A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. O EVENTO DANOSO DECORRE DIRETAMENTE DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DA RECORRIDA, CONFIGURANDO AUTÊNTICO FORTUITO INTERNO E CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CITO O SEGUINTE PRECEDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL: (RECURSO INOMINADO Nº 202601125342 Nº ÚNICO: 0000280-63.2026.8.25.0009 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 20/05/2026) 10. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL E DO DÉBITO NO VALOR DE R$ R$ 680,93 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 11. NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, PROMOVER A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR, GEROU SEVERA INSEGURANÇA E QUEBROU A CONFIANÇA DEPOSITADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. O CONSUMIDOR SUPORTOU DESGASTE MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NO TEMPO ÚTIL PERDIDO NA TENTATIVA DE OBSTAR O ENGODO E NA PROFUNDA ANGÚSTIA DE TER O SEU NOME MACULADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR UMA DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU. 12. DIANTE DA EVIDENTE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA, A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXIGE UM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. A MEDIDA JUDICIAL ATUA PARA REPREENDER SEVERAMENTE O OFENSOR E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS QUE VULNERAM OS CONSUMIDORES EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. 13. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE AO PLEITEAR A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AQUI CABE RESSALTAR QUE, A MEU VER, SERIA CASO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PARA FINS DE SEGUIR OS PARÂMETROS UTILIZADOS EM SITUAÇÕES FÁTICAS SIMILARES. CONTUDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONTA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, FAZ-SE MISTER QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA MANTIDA NOS SEUS TERMOS. 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. 15. FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO Nº 202601140977 Nº ÚNICO: 0001818-16.2025.8.25.0009 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 24/07/2026)13. A CONDUTA DO FORNECEDOR MERECE SEVERA REPRIMENDA. SOB O DISCURSO DA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E DA CONVENIÊNCIA DOS CANAIS DIGITAIS, PERMITIU-SE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS RUINOSOS EM NOME DE IDOSA APOSENTADA, SEM QUALQUER CONFERÊNCIA SUBSTANCIAL DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE FRAUDE QUE GRITAVAM NOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AUFERE VULTOSOS LUCROS DA MASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO PODE SOCIALIZAR OS CUSTOS DE SUAS FALHAS SISTÊMICAS DE SEGURANÇA EM DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES MAIS VULNERÁVEIS. IMPÕE-SE, POIS, RESPOSTA JURISDICIONAL FIRME, COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE TAIS PRÁTICAS NEGLIGENTES.14.ESCORREITA, PORTANTO, A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 101424074 E Nº 101424176, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, À MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA CAPAZ DE CONFERIR VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL).15.QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 468,08 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DESCONTO EFETUADO NO MÊS DE MARÇO DE 2026, A PROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA NULIDADE CONTRATUAL. AUSENTE CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA PARA A RETENÇÃO, CONFIGURAR-SE-IA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A DEVOLUÇÃO CONSTITUI IMPERATIVO DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS TAL COMO FIXADOS NA ORIGEM.16.NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA TAMBÉM NÃO PROSPERA. O DANO EXTRAPATRIMONIAL, NA HIPÓTESE VERTENTE, RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELAS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A RECORRIDA, PESSOA IDOSA QUE SOBREVIVE EXCLUSIVAMENTE DO ESTIPÊNDIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO, VIU SUBTRAÍDA DE SUA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR A EXPRESSIVA QUANTIA DE R$ 468,08 APROXIMADAMENTE 29% DE SUA RENDA , COMPROMETENDO DIRETAMENTE SEU SUSTENTO E O PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS ESSENCIAIS. A ANGÚSTIA EXPERIMENTADA, A INSEGURANÇA QUANTO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, A QUEBRA DA CONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA BUSCA PELA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA TRANSCENDEM, COM EVIDÊNCIA SOLAR, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO LESÃO À ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE RECLAMA A DEVIDA REPARAÇÃO.16.QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ADOTA-SE O MÉTODO BIFÁSICO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DELINEADO POR PAULO DE TARSO SANSEVERINO NO RESP Nº 1.152.541, SEGUNDO O QUAL NA PRIMEIRA ETAPA, DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ .17.NA PRIMEIRA FASE, A ANÁLISE DE PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ENVOLVENDO FRAUDES BANCÁRIAS COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE IDOSOS APONTA PARA O PATAMAR MÉDIO SITUADO ENTRE R$ 2.000,00 E R$ 4.000,00. NA SEGUNDA FASE, PONDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, A HIPERVULNERABILIDADE DA VÍTIMA (IDOSA APOSENTADA), O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE VERBA ALIMENTAR MÍNIMA, A ROBUSTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, REVELA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) FIXADO NA ORIGEM, CONSENTÂNEO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA NEM DESCARACTERIZAR A FUNÇÃO DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO. IMPRÓSPERA, PORTANTO, TANTO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO A DE MINORAÇÃO DO QUANTUM.18.ANTE O EXPOSTO, CONFIRMA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.19.POR TODO O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.20.CONDENO O BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: