Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e condeno a parte ré restituir com a dobra legal os valores descontados e a pagar R$5.000,00, atualizado do desconto e da publicação da sentença para dano moral, com juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, conforme tabela TJSP, bem como custas, despesas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.
procedente
Procedimento Comum Cível Nº 4004959-40.2026.8.26.0161/SP AUTOR : VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) AUTOR : EVELLYN YASMYN FERREIRA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) SENTENÇA Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e condeno a parte ré restituir com a dobra legal os valores descontados e a pagar R$5.000,00, atualizado do desconto e da publicação da sentença para dano moral, com juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, conforme tabela TJSP, bem como custas, despesas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.
