Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENGLOBA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. EVIDENTE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA REVISIONAL. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL INDISPENSÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO PLEITO REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO RESIDUAL QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITO EXTRAORDINÁRIO EM CONTA CORRENTE (R$ 203,71). MATÉRIA PURAMENTE DOCUMENTAL E AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO (ART. 341 DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS RAZÕES DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES (2,11% A.M. E 28,47% A.A.); B) CONDENÁ-LA A LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR MÁXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (AGOSTO/2024) ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), FIXANDO-A, NO PATAMAR MÁXIMO DE ATÉ 2,06% AO MÊS E 27,24% AO ANO; C) CONDENÁ-LA A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA ABUSIVA, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; D) CONDENÁ-LA A DESCARACTERIZAR A MORA DO AUTOR ATÉ QUE SEJA EFETIVADO O RECÁLCULO DO CONTRATO E COMUNICADO O NOVO VALOR DAS PARCELAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, ETC.) RELATIVAMENTE AO CONTRATO REVISADO; E) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EFETUADO EM DEZEMBRO DE 2025 NO VALOR DE R$ 203,71 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS); E F) CONDENÁ-LA A RESTITUIR EM DOBRO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, O VALOR DE R$ 203,71 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA SUA CONTA BANCÁRIA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O BANCO RÉU DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, SALIENTANDO QUE A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN CONSTITUI MERO REFERENCIAL E NÃO TETO RÍGIDO, DEMANDANDO DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA ATÍPICA (SUPERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA). ADEMAIS, ASSEVERA A LICITUDE DA COBRANÇA EM CONTA CORRENTE DIANTE DO INSUCESSO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A RESPALDAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.4. POIS BEM. A PRINCÍPIO, INGRESSANDO NA ANÁLISE DA LIDE, IMPÕE-SE APRECIAR, DE OFÍCIO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA REFERENTE À COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PLEITO REVISIONAL.5. EXTRAI-SE DA EXORDIAL QUE O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 163.468.413, POSTULANDO O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E A ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. ALÉM DISSO, IMPUGNOU O LANÇAMENTO DE R$ 203,71 EFETUADO EM SUA CONTA BANCÁRIA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU MORA .6. NESSE CENÁRIO, PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENGLOBA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O OBJETIVO DE APURAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À OBTENÇÃO DE READEQUAÇÃO DE TODO O QUADRO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA7. ACONTECE QUE O PONTO CONTROVERTIDO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTESTADOS REVELA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, UMA VEZ QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.8. A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA ALTERA TODA A BASE CONTRATUAL IMPUGNADA, SENDO NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DE PERCENTUAL CONSIGNÁVEL, OBSERVÂNCIA DE TAXAS, PRAZOS E VALORES DECORRENTES DA ALTERAÇÃO, ALÉM DE ENVOLVER EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DEBITADAS ACIMA DO VALOR DA PRESTAÇÃO QUE SERIA CORRETA, NECESSITANDO DE CÁLCULO PARA O REEMBOLSO DE POSSÍVEL DIFERENÇA ENCONTRADA.9. LOGO, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A CONDUÇÃO DO FEITO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA SUA COMPLEXIDADE, UMA VEZ QUE SE FAZ NECESSÁRIO CÁLCULO FINANCEIRO DO DÉBITO PARA QUE SEJA VERIFICADA A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS, SENDO INVIÁVEL NO PRESENTE RITO, INDO DE ENCONTRO, POR EXEMPLO, AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE.10. COMO DE FATO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMAL DISCIPLINADA PELO CPC É MATÉRIA ESTRANHA AO PROCEDIMENTO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SER VISÍVEL O CONFLITO ENTRE O SISTEMA DOS JUIZADOS E O CASO VERTENTE, CONSOANTE EXPRESSA O EMINENTE RICARDO CUNHA CHIMENTI, EM SUA OBRA TEORIA E PRÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS: A MAIOR EXPECTATIVA GERADA PELO SISTEMA DOS JUIZADOS É SUA PROMESSA DE CELERIDADE SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES. O CRITÉRIO FOI ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL PELO INCISO LVIII DO ART. 5º DA CF, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 (...) .11. DESSE MODO, DIVERSAMENTE DO ENTENDIMENTO DOJUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL, A MEU SENTIR, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO A TRILHAR A NÃO SER CONCLUIR PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE DO FEITO COMO UM TODO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM DEBATE NÃO ATENDE AO EXPOSTO NO ART. 3º, DA LEI 9.099/95, ISTO É, NÃO SE TRATA DE OBJETO DE MENOR COMPLEXIDADE, JÁ QUE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NESTE CASO MOSTRA-SE PRIMORDIAL. PORTANTO, EM VIRTUDE DESSES ARGUMENTOS, ENTENDE-SE PELA INVIABILIDADE DE IMPRIMIR AO FEITO O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PREVISTO NA LEI N.º 9099/95, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSE PONTO ESPECÍFICO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POSTA A JULGAMENTO.12. ACERCA DO TEMA CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202601029832 Nº ÚNICO: 0003862-40.2026.8.25.0084 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA - JULGADO EM 29/05/2026); (RECURSO INOMINADO Nº 202601125384 Nº ÚNICO: 0003952-19.2025.8.25.0008 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 27/05/2026); (RECURSO INOMINADO Nº 202601013558 Nº ÚNICO: 0001546-43.2025.8.25.0002 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 27/04/2026); (RECURSO INOMINADO Nº 202501073249 Nº ÚNICO: 0004176-23.2025.8.25.0083 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 30/01/2026); E (RECURSO INOMINADO Nº 202301148645 Nº ÚNICO: 0000687-27.2022.8.25.0036 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 15/03/2024).13. POR OUTRO LADO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE R$ 203,71 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) EFETUADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025 E À RESPECTIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A MATÉRIA REVESTE-SE DE SIMPLICIDADE FÁTICA E INSTRUÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PRESCINDINDO DE QUALQUER PERÍCIA CONTÁBIL. TRATA-SE DE PRETENSÃO AUTÔNOMA QUE COMPORTA EXAME DIRETO POR ESTA TURMA.14. CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SUA CONTESTAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO DA ALUDIDA QUANTIA, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A LICITUDE GLOBAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DA TABELA PRICE. EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS, PORÉM, A INSTITUIÇÃO RECORRENTE INAUGURA TESE ARGUMENTATIVA NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DECORREU DE MECANISMO SUPLETIVO DE DÉBITO POR FALHA NO REPASSE DA CONSIGNAÇÃO.15. NOS TERMOS DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS NÃO IMPUGNADOS. ADEMAIS, CABIA À CASA BANCÁRIA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, PORQUANTO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O REFERIDO DESCONTO EM CONTRATO MANTIDO EM DIA PELO CONSUMIDOR.16. OS LIMITES DA LIDE SÃO FIXADOS PELAS PARTES E REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SENDO POSSÍVEL ÀS PARTESA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE FATO SUPERVENIENTE. INCUMBE, PORTANTO, AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS NÃO IMPUGNADOS.NESSE CONTEXTO, É DEFESO À PARTE RECORRENTE INOVAR EM GRAU RECURSAL,LEVANTANDO QUESTÕES QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS A TEMPO E MODO, EM CLARA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF/88). NÃO O FAZENDO, TEM-SE OPERADA A PRECLUSÃO (ARTIGO 223 DO CPC). ASSIM, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL A ANÁLISE DAIS TESES NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. É O CASO DOS AUTOS, POSTO QUE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS CONSTITUEM INEQUÍVOCA INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO DEVEM SER APRECIADOS.17. DESSA FORMA, NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR O CAPÍTULO SENTENCIAL RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA ABRUPTAMENTE DA CONTA BANCARIA DO AUTOR EM DEZEMBRO/2025.18. NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VALE RESSALTAR QUE: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020.).A ALUDIDA DECISÃO ESTABELECEU A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE TAL ENTENDIMENTO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA FOSSE APLICADA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NAS HIPÓTESES DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO (EXCETUADOS OS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS), AS QUAIS APENAS DEVERÃO SER ATINGIDAS PELO NOVO ENTENDIMENTO QUANDO PAGAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDOACÓRDÃO.19. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O DESCONTO INDEVIDO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2025 (PORTANTO, APÓS 30/03/2021), INCIDE A REGRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 203,71, EM DOBRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA A QUO.20. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM COM O INTUITO DE: A) DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR/PRESTAÇÕES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSES CAPÍTULOS, COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LADO OUTRO, SEGUE MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 203,71 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E À CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA REFERIDA QUANTIA, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NELA ESTABELECIDOS.21. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). CONCLUSÃO: