Ementa
VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE EMENDA À INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. DESISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O RECURSO É PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, BEM COMO CUMPRE OS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. ADEMAIS, CONCEDE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PARTES RECORRENTES, ISENTANDO-AS DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/6/2026 PP. 388/396) CONSISTE EM ANALISAR A HIGIDEZ DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROLATADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PROCESSO CONEXO DE N.º 202189001076, CONFIGURANDO INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 3. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA GERAL, CUMPRE DESTACAR QUE O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE É NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, EXPRESSO NO ARTIGO 4º DO CPC, O QUAL PRECONIZA QUE AS PARTES TÊM O DIREITO DE OBTER, EM PRAZO RAZOÁVEL, A SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE PRIORIZAR O JULGAMENTO MATERIAL DA LIDE EM DETRIMENTO DE EXTINÇÕES ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. 4. NA MESMA ESTEIRA, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONSAGRADO NOS ARTIGOS 188 E 277 DO CPC, LECIONA QUE O ATO PROCESSUAL ATINGIRÁ SUA FINALIDADE VALIDAMENTE MESMO QUE REALIZADO DE MODO DIVERSO DO PRESCRITO, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AOS LITIGANTES OU AO ANDAMENTO PROCESSUAL. CONCLUI-SE, DESTARTE, QUE O FORMALISMO EXACERBADO NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, MORMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE SÃO REGIDOS PELOS PRECEITOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95). 5. PARTINDO PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, INFERE-SE DO ACERVO PROCESSUAL QUE O JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE AS AUTORAS INCLUÍSSEM OS PEDIDOS RELATIVOS A ANOS POSTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANTIFICASSEM O VALOR TOTAL PERQUIRIDO E DEMONSTRASSEM A DESISTÊNCIA FORMULADA NO PROCESSO N.º 202189001076. ANTE A SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DESTA ÚLTIMA EXIGÊNCIA NOS PRESENTES FÓLIOS, SOBREVEIO A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 6. CONTUDO, A ANÁLISE MINUCIOSA DAS RAZÕES RECURSAIS E DO PANORAMA FÁTICO REVELA QUE AS REQUERENTES, DE FATO, PROMOVERAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA REFERIDA AÇÃO CONEXA NA DATA DE 13/08/2025, CULMINANDO COM A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E A EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 01/09/2025. ALÉM DISSO, RESTOU EVIDENCIADO QUE AS RECORRENTES OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA NESTES AUTOS VISANDO SANAR A REFERIDA PREMISSA EQUIVOCADA, OS QUAIS, INOBSTANTE O ESFORÇO, FORAM REJEITADOS. 7. ANALISANDO ESPECIFICAMENTE O PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO, EVIDENTE A RAZÃO QUE ASSISTE ÀS RECORRENTES. A EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE, PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DA CÓPIA FORMAL DE UMA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUE VERDADEIRAMENTE OCORREU NA MESMA JURISDIÇÃO, TRADUZ UM PRECIOSISMO INCOMPATÍVEL COM OS VETORES PROCESSUAIS VIGENTES. A FINALIDADE INERENTE AO COMANDO JUDICIAL A INIBIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA E O RESGUARDO DA MARCHA PROCESSUAL FOI ATINGIDA EM SUA PLENITUDE PERANTE O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. 8. CUMPRE GIZAR, ADEMAIS, QUE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ATO PRATICADO EM PROCESSO DIVERSO SEQUER ESTÁ PREVISTA COMO REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FINALIDADE INERENTE AO COMANDO JUDICIAL, A INIBIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA E O RESGUARDO DA MARCHA PROCESSUAL, FOI ATINGIDA EM SUA PLENITUDE PERANTE O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. 9. DESSE MODO, CHANCELAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO GERARIA PREJUÍZOS NEFASTOS ÀS SERVIDORAS, QUE BUSCAM O ADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DESDE OS ANOS DE 2016 E 2017. SUBMETÊ-LAS AOS DRÁSTICOS EFEITOS DE UMA EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR UM LAPSO PROCEDIMENTAL ESCUSÁVEL CONSISTIRIA EM EVIDENTE NEGATIVA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. 10. PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA É MEDIDA DE RIGOR PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA LIDE. IMPERIOSO ANOTAR A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC) NESTE GRAU RECURSAL, VISTO QUE A EMENDA PROMOVIDA ENSEJOU A AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO FEITO (INCLUSÃO DOS ANOS DE 2018 E 2019 E NOVO VALOR DA CAUSA), REVELANDO-SE INDISPENSÁVEL OPORTUNIZAR O ESCORREITO CONTRADITÓRIO AO MUNICÍPIO DE ARAUÁ NA INSTÂNCIA PRIMEVA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 11. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA PROLATADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DEIXA-SE DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, DIANTE DE SEU ÊXITO INTEGRAL NO RECURSO. 12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: