Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CELEBRADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO CONTRATO ORIGINAL, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA A CELEBRAÇÃO DOS SUCESSIVOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (II) COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DIGITAL DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO, QUE A PRÓPRIA AUTORA CONFESSA TER ASSINADO, ASSOCIADA À EFETIVA LIBERAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE "TROCO" PELA AUTORA EM CADA OPERAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS, ESTÁ COMPROVADA A VALIDADE DO CONSENTIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DOS REFINANCIAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.