Ementa
VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA À FASE DE PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO NO MÉRITO DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CARACTERIZA PROVIMENTO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM A REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, MOTIVOS PELOS QUAIS ELES DEVEM SER CONHECIDOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202635072, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NAS RAZÕES DOS EMBARGOS, O ENTE MUNICIPAL ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO APRECIAR O PEDIDO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPOSTAMENTE INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025. ADUZ, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO, AO ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATÓRIAS, TERIA CONFERIDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA .4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES. PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. 6. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE . ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUSCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. 7. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO (ITENS 3 A 21 DO ACÓRDÃO). DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.7.1. NO TOCANTE À ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, O ACÓRDÃO FUSTIGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CRISTALINA E FUNDAMENTADA. O ITEM 19 DA RESPECTIVA EMENTA REGISTROU DE MODO CATEGÓRICO QUE A NOVA REGRA CONSTITUCIONAL REGE ESPECIFICAMENTE A FASE DE PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), APLICANDO-SE, ESTRITAMENTE, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. DESSE MODO, O ÓRGÃO JULGADOR APRECIOU EXPRESSAMENTE A TESE APRESENTADA, REPELINDO A ADOÇÃO DO REGIME HÍBRIDO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA PRETENDIDA PELA MUNICIPALIDADE. O DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.7.2. DE IGUAL SORTE, INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO APTA A MACULAR A DECISÃO PROFERIDA. O MUNICÍPIO EMBARGANTE CONSTRÓI A SUA TESE SOBRE PREMISSA EQUIVOCADA, POIS ACREDITA TER OBTIDO ÊXITO PARCIAL EM SEU RECURSO INOMINADO. NO ENTANTO, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NÃO SOFREU QUALQUER REFORMA. O ACÓRDÃO VERGASTADO EXPRESSAMENTE CONHECEU DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, PRESERVANDO INTACTO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SUA TOTALIDADE.7.3. CUMPRE PONTUAR QUE O ITEM 20 DO ACÓRDÃO LIMITOU-SE A ESCLARECER QUE AS DEDUÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS OSTENTAM A NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AS QUAIS DEVERÃO OCORRER IMPERATIVAMENTE NO EXATO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO, DECLARANDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AUSENTE A PROPALADA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE, ESTE SE ENQUADRA INDISCUTIVELMENTE NA CONDIÇÃO DE RECORRENTE VENCIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI, DE FORMA INEXORÁVEL, A REGRA IMPOSITIVA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 8. ENFIM, O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, NÃO A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS SIM COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS.9. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.10. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO, O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO QUE LEGITIME A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO.11. OS EFEITOS INFRINGENTES, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM COMENTO.12. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO E DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA ORA EXAMINADA, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FACE DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.14. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: