Processo 1505038-79.2023.8.26.0270 - Termo Circunstanciado - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - ANAIRA VARGAS MILIONI - Vistos. HOMOLOGO a transação penal avençada e, ante o cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato ANAIRA VARGAS MILIONI, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo às anotações e comunicações necessárias.
homologacao
Processo 1505038-79.2023.8.26.0270 - Termo Circunstanciado - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - ANAIRA VARGAS MILIONI - Vistos. HOMOLOGO a transação penal avençada e, ante o cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato ANAIRA VARGAS MILIONI, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO (OAB 420241/SP)
