Ementa
RECURSO INOMINADO DA ENERGISA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE NO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 QUE SE RESTRINGE À PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: