Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. GESTAÇÃO CONFIRMADA NO CURSO DO VÍNCULO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 542 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À LICENÇA-MATERNIDADE ASSEGURADA A TODAS AS TRABALHADORAS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. IRRENUNCIABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO (ART. 10, II, B , DO ADCT). SALÁRIOS DEVIDOS ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E A RESCISÃO FORMAL. VERBAS RESCISÓRIAS PROPORCIONAIS (13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL) DEVIDAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: