Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REVISÃO DE PROVENTOS E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2024. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2009. PISO SALARIAL NACIONAL (EC N.º 120/2022). AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO PISO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DO INATIVO. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: