Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus ALAN GUILHERME FERREIRA e FRANCIELEN ORLANDO LOPES da imputação de prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo, em consequência, todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos acusados nestes autos, expedindo-se o necessário com urgência. Determino a restituição a FRANCIELEN ORLANDO LOPES da quantia de R$ 225,00, apreendida em seu poder, mediante levantamento do depósito judicial correspondente, comprovada a identidade. Quanto à quantia de R$ 238,20, ela não foi apreendida em poder de qualquer dos acusados, tendo sido localizada no interior de buracos de muro situado em viela de acesso público, sem titular identificado. Não havendo condenação, não incide o perdimento previsto no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006 nem aquele do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Permanecerá o valor depositado à disposição do Juízo e, não sendo reclamado por quem de direito no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. As substâncias entorpecentes já foram objeto de determinação de incineração na decisão de fls. 148-151. Com o trânsito em julgado, proceda-se à destruição do material remanescente reservado para contraprova, oficiando-se ao órgão competente. Sem custas, por não haver parte vencida sobre a qual recaia o encargo. Expeçam-se as respectivas certidões de honorários aos em favor dos defensores dativos Dr. Edson Dias de Oliveira, OAB/SP n. 391.915, que patrocinou a defesa da ré Francielen Orlando Lopes, e Dr. Ivan Marcos da Silva, OAB/SP n. 305.039, que patrocinou a defesa do réu Alan Guilherme Ferreira, intimando-os, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, comunicando-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1501353-61.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN GUILHERME FERREIRA - - FRANCIELEN ORLANDO LOPES - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus ALAN GUILHERME FERREIRA e FRANCIELEN ORLANDO LOPES da imputação de prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo, em consequência, todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos acusados nestes autos, expedindo-se o necessário com urgência. Determino a restituição a FRANCIELEN ORLANDO LOPES da quantia de R$ 225,00, apreendida em seu poder, mediante levantamento do depósito judicial correspondente, comprovada a identidade. Quanto à quantia de R$ 238,20, ela não foi apreendida em poder de qualquer dos acusados, tendo sido localizada no interior de buracos de muro situado em viela de acesso público, sem titular identificado. Não havendo condenação, não incide o perdimento previsto no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006 nem aquele do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Permanecerá o valor depositado à disposição do Juízo e, não sendo reclamado por quem de direito no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. As substâncias entorpecentes já foram objeto de determinação de incineração na decisão de fls. 148-151. Com o trânsito em julgado, proceda-se à destruição do material remanescente reservado para contraprova, oficiando-se ao órgão competente. Sem custas, por não haver parte vencida sobre a qual recaia o encargo. Expeçam-se as respectivas certidões de honorários aos em favor dos defensores dativos Dr. Edson Dias de Oliveira, OAB/SP n. 391.915, que patrocinou a defesa da ré Francielen Orlando Lopes, e Dr. Ivan Marcos da Silva, OAB/SP n. 305.039, que patrocinou a defesa do réu Alan Guilherme Ferreira, intimando-os, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, comunicando-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e arquivem-se os autos. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO (OAB 467661/SP), MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE (OAB 484349/SP), EDSON DIAS DE OLIVEIRA (OAB 391915/SP), EDSON DIAS DE OLIVEIRA (OAB 391915/SP)
