Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES À 13º SALÁRIO E FÉRIAS.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS COM 1/3. VERBAS DEVIDAS. OVERRULING.RE 1.066.677 (TEMA 551). ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE (ART. 373, II, DO CPC). FATO NEGATIVO. CABIMENTO DO PAGAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: