Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807785-88.2022.4.05.8000 APELANTE: FIRMINO DA SILVA, FERNANDO VAZ TOSTA, FIORAMANTE GALLO, FERNANDO ROMERO SOARES ROCHA, FERNANDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ANSEF. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO. MERO FRACIONAMENTO PROCEDIMENTAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão executória. 2. A execução decorre de título judicial formado em ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF e outros, cujo cumprimento foi tempestivamente iniciado pela entidade substituta. 3. O posterior desmembramento da execução, determinado pelo Juízo para racionalizar o processamento dos beneficiários, possui natureza exclusivamente procedimental, não importando instauração de novas execuções nem ruptura da relação executiva originária. 4. A sucessão de atos processuais praticados ao longo da execução coletiva afasta a configuração de inércia qualificada, requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição. 5. Ainda que se admitisse a autonomia do presente cumprimento de sentença, incide a modulação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 880, segundo a qual o prazo prescricional, nas hipóteses em que a liquidação dependia de documentação funcional sob a guarda da Administração Pública, tem início em 30/06/2017. 6. Ajuizado o cumprimento de sentença em 2022, revela-se tempestivo o exercício da pretensão executória. 7. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de reconhecer que as execuções decorrentes da ação coletiva ajuizada pela ANSEF constituem mero desdobramento da execução coletiva originária, afastando a prescrição da pretensão executória. Precedentes: TRF5. Processo 0810144-81.2024.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, Primeira Turma, j. 02/10/2025; Processo: 08126659620244050000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia Da Silva, 6ª TURMA, J. 04/02/2025. 8. Apelação provida para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação das questões remanescentes, preservado o duplo grau de jurisdição. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807785-88.2022.4.05.8000 APELANTE: FIRMINO DA SILVA, FERNANDO VAZ TOSTA, FIORAMANTE GALLO, FERNANDO ROMERO SOARES ROCHA, FERNANDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL6639 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MAGALHAES CANUTO - AL7252 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):