Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do beneficiário do depósito judicial de fls. 20. P.I.C. Cumpridas as formalidades legais e feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP)