Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 49/50, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como OFÍCIO para implantação dos descontos, acerca da pensão alimentícia, na forma do acordo homologado, devendo a parte interessada encaminhar ambos (acordo e sentença) ao Empregador para cumprimento da determinação judicial. Diante da inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente homologação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.