Ementa
ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO DANILO FERREIRA DA CONCEIÇÃO A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS ÀS FILHAS NICOLLY VICTÓRIA GOMES FERREIRA E MARIA CECÍLIA GOMES FERREIRA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E INSS) E O FGTS, INCIDINDO O REFERIDO PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS.