Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) EXPEÇA-SE A RESPECTIVA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA OU ALVARÁ JUDICIAL DO VALOR DE R$ 1.078,60 (MIL E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 58288229411 DO BANESE (GUIA ID 2875622, P. 224), COM OS RENDIMENTOS LEGAIS PORVENTURA AUFERIDOS, EM BENEFÍCIO DA EXEQUENTE FLAVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL (CPF Nº 067.236.585-58), A SER CREDITADO JUNTO À INSTITUIÇÃO PAGBANK (CÓDIGO 290), AGÊNCIA 0001, CONTA DE PAGAMENTO Nº 44292958-4, CONFORME DADOS EXPRESSAMENTE INDICADOS À P. 228 DOS AUTOS; B) DECLARO LIBERADA A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL Nº 1007500034895, EMITIDA PELA FATOR SEGURADORA S.A. (PP. 62-71 E 110-119), EM FAVOR DO TOMADOR BANCO VOTORANTIM S.A., SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE DESONERAÇÃO DA GARANTIA; C) CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES E, CASO CONSTATADAS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; D) CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.