Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804516-03.2020.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO IRANDIR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR - CE29726-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA. ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO DA LEI 9.876/1999). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RE 1.276.977/RG. TEMA 1.102. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. ADI'S 2.110/DF E 2.111/DF. ART. 3º DA LEI 9.876/1999. REGRA DE TRANSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TEXTUAL. DIREITO DE OPÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional para que seja analisada a necessidade de adequação do acórdão, proferido pela Primeira Turma desta Corte, ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo (Tema 1102). 2. O acórdão adotou o entendimento de que o autor fazia jus à revisão do seu benefício mediante à aplicação do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, afastando-se a regra de transição utilizada (Lei 9.876/1999, art. 3º) para inclusão, no cálculo da RMI, das contribuições anteriores a julho de 1994. 3. No caso, devem-se adotar as alegações expostas pelo INSS, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria no julgamento das ADIs 2110 e 2111, entendeu pelo afastamento, na revisão do cálculo do salário-de-benefício, da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999. 4. Considerando que a decisão do STF tem efeitos imediatos e reconhecendo que o acórdão se encontra em desconformidade com a tese Tema 1102 de Repercussão Geral (após o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977), torna-se necessária a sua adequação 5. Exercido juízo de retratação, para dar provimento aos embargos de declaração do INSS, reformando-se o acórdão anterior. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804516-03.2020.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO IRANDIR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR - CE29726-A RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: