Ementa
ANTE O EXPOSTO: A) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; C) REJEITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; D) NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; F) SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, SEM QUE A CREDORA DEMONSTRE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA DEVEDORA, EXTINGUIR-SE-Á A OBRIGAÇÃO; G) DA PRESENTE SENTENÇA CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.009 E 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO PELA PARTE RECORRENTE QUE NÃO GOZE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.