Ementa
PELO EXPOSTO E NÃO EXISTINDO CAUSA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVE A SECRETARIA OBSERVAR SE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO PRECATÓRIO ENCONTRAM-SE NOS AUTOS, E, CASO FALTE ALGUMA PEÇA, DEVE INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA PROCEDER A JUNTADA NO PRAZO DE 05 DIAS, INCLUSIVE, ADVERTINDO À PARTE INTERESSADA QUE, EM CASO DE OMISSÃO, O PROCESSO PODERÁ SER ARQUIVADO SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CUMPRA-SE COM A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, TÃO LOGO, SEJA JUNTADO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.