Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a ré a pagar aos requerentes danos materiais fixados em R$6.644,89, monetariamente corrigidos (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir do efetivo desembolso (SELIC-IPCA), bem como danos morais no valor de R$5.000,00 para cada um dos requerentes, totalizando a importância de R$15.000,00, com a incidência de juros de mora a partir da citação (IPCA-SELIC) e correção monetária a partir da data desta sentença (IPCA-E). Em relação à sucumbência na parte relativa à indenização por danos morais, aplica-se a orientação da Súmula 326 do STJ: ?Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca? . A razão de assim decidir é a de que é mais relevante a substância do direito reconhecido do que sua quantificação. Além disso, no caso de indenização por danos morais, não havendo parâmetros legais preestabelecidos, a parte faz na petição inicial mera estimativa, a ser submetida ao crivo judicial, não se constatando exercício abusivo de direito na postulação do valor inicialmente pleiteado Arcará a ré com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícos fixados em 10% sobre o valor da condenação.