Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO EXPOSIÇÃO DIGITAL EM FAVOR DA CRIANÇA V.S.M., PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, AUTORIZANDO-A A PRODUZIR, PUBLICAR, TRANSMITIR E VEICULAR CONTEÚDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS, NOTADAMENTE INSTAGRAM, TIKTOK, YOUTUBE E FACEBOOK - @VALENTINAMACHADOO, NO, COM FULCRO NO ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI Nº 15.211/2025, NO DECRETO Nº 12.880/2026, NA RESOLUÇÃO Nº 687/2026, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1- EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVINDO O PRESENTE ATO DECISÓRIO COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DIRETO PERANTE AS PLATAFORMAS DIGITAIS. 2- A MANUTENÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 85%(OITENTA E CINCO POR CENTO) E APROVEITAMENTO PEDAGÓGICO SATISFATÓRIO; 3- A LIMITAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS AO PERÍODO DIURNO E FORA DO HORÁRIO DE AULAS; 4 -RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE CONTEÚDOS QUE ENVOLVAM EROTIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CRIANÇAS OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. 5 - OS GENITORES DEVEM APRESENTAR, AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE OU EM PEDIDO DE RENOVAÇÃO, RELATÓRIO MÉDICO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E CARTÃO DE VACINAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIDO O ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.