POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1-JUNTE-SE A CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TOMBADA SOB O Nº 202611600733 E APENSEM-SE ESTES ÀQUELES AUTOS.
procedente
CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202611600534 NÚMERO ÚNICO: 0000778-22.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.6.D.D.A.) REQUERIDO : . (J.P.B.) INTERESSADO : . (S.P.B.) SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1-JUNTE-SE A CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TOMBADA SOB O Nº 202611600733 E APENSEM-SE ESTES ÀQUELES AUTOS.
