Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO AO NUTEC QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROCEDA À INSCRIÇÃO DO(A)(S) REQUERENTE(S) L.T.D.S E R.O.D.J., NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO DESTA VARA E NO SNA, CONFORME PLEITEADO. INTIME(M)-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO QUE A HABILITAÇÃO À ADOÇÃO DEVERÁ SER RENOVADA NO MÍNIMO TRIENALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 197-E, § 2º DO ECA, E QUE A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO SISTEMA, DEVERÁ SER SOLICITADA PELO(A)(S) POSTULANTE(S) COM ANTECEDÊNCIA DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, SOB PENA DE INATIVAÇÃO DO CADASTRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 10 DA PORTARIA Nº 0330/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.