Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0025176-48.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: CLAUDIA RODRIGUES PEIXOTO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA QUEIROZ - RN21806 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDENDO APOSENTADORIA. MORA NO CUMPRIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença. Magistrada concedeu a segurança e determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da impetrante. 2. CLÁUDIA RODRIGUES PEIXOTO afirmou ter acórdão administrativo a si favorável. No documento, a 24ª Junta de Recursos determinou a implantação de aposentadoria especial em seu favor. 3. Tal decisão foi proferida em 14.03.2024, mas o INSS não tomou as providências para o cumprimento da ordem. Desta forma, a segurada ajuizou esta demanda, na qual requereu a implantação de aposentadoria nos termos da decisão administrativa. 4. Sentença concedeu a segurança em 11.11.2025. Magistrada entendeu que o acórdão deveria ter sido cumprido em até 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. 5. Em 18.03.2026, a impetrante comunicou o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença na origem, pois o INSS ainda não havia cumprido a ordem. 6. Sem recursos voluntários, os autos foram encaminhados ao Tribunal apenas por força da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. Definir se o INSS deve implantar aposentadoria em favor da impetrante nos termos de acórdão administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Acórdão administrativo proferido em 14.03.2024 julgou o recurso da segurada procedente e determinou a implantação de aposentadoria especial. 9. O INSS interpôs recurso especial administrativo, o qual não conhecido por unanimidade pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS em sessão realizada em 30.06.2025. 10. Instrução Normativa º 77/2015, artigo 550. Não há nos autos registro de interposição de embargos de declaração ou de reconsideração da decisão administrativa. Considera-se, portanto, que o acórdão administrativo encerrou a demanda e que houve mora no cumprimento da decisão. 11. Ainda não há notícias de cumprimento dessa decisão por parte da autarquia. 12. Por esse motivo, em 11.03.2026 a segurada ajuizou cumprimento provisório de sentença na origem (processo nº 0008312-95.2026.4.05.8400). 13. Ao prestar informações, o INSS reconheceu que interpôs recurso especial administrativo não conhecido por unanimidade pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS em sessão realizada em 30.06.2025 (id 172070804 do processo nº 0008312-95.2026.4.05.8400). 14. O INSS deve, portanto, implantar a aposentadoria nos termos da decisão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Remessa necessária não provida. Teses de julgamento: 1. Se não houve nenhum recurso provido oportunamente, acórdão da Junta de Recursos que julgou recurso encerra a demanda administrativa. 2. Se o acórdão administrativo já constatou que o segurado possui todos os requisitos para receber aposentadoria, tal benefício deve ser implantado. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa nº 77/2015, artigo 550. icb RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0025176-48.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: CLAUDIA RODRIGUES PEIXOTO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA QUEIROZ - RN21806 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS