Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO BRADESCO, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ LITO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO BMG S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NA INICIAL E A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.