Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar C.C. ao pagamento de alimentos definitivos em favor de J.A.N. no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos provenientes do benefício previdenciário, assim considerados os rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, com incidência também sobre o abono anual. - ADV: JOSÉ ARTEIRO MARQUES (OAB 198471/SP), CAROLINA HELOISA CAMILO (OAB 527949/SP), CELESTE OLIVEIRA SILVA (OAB 336944/SP)