Ementa
DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTE AUTORA DEVE SER SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR A PARTIR DE JULHO DE 2014 (INCLUSIVE), EXCETO NA HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO AO PCCV, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.821/2014, ISSO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO OS PERCENTUAIS ABAIXO DEFINIDOS, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE: 1) AO PAGAMENTO À PARTE AUTORAMARIA SANDRA DOS SANTOS,DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), GRAU MÁXIMO, DESDE 27/09/2021 (DATA DO LAUDO PERICIAL), COM AS IRRADIAÇÕES E INCI
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801539 NÚMERO ÚNICO: 0042994-96.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA SANDRA DOS SANTOS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801539 (GA/N) ‒ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO N.º 202011800019 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADOS: MARIA SANDRA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MARIA SANDRA DOS SANTOS,QUE VISA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 202011800019. ADUZ EXCESSO DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APRESENTANDO COMO VALOR DEVIDO R$ 8.627,04 (OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ÀS FLS. 84/85. INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, O EXEQUENTE, EM 14/05/2026 (FLS. 118/126) SUSTENTA QUE INEXISTE ERRO NO CÁLCULO, BEM COMO ADUZ QUE O VALOR DEMONSTRADO PELO IMPUGNANTE NÃO CORRESPONDE AO DEVIDO, HAJA VISTA QUE UTILIZA BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA, ALÉM DE NÃO INCIDIR AS DIFERENÇAS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR MARIA SANDRA DOS SANTOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE SE ENCONTRA EQUIVOCADO POR TER UTILIZADO O VALOR DO VENCIMENTO EFETIVO DO SERVIDOR, ESTANDO EM DESACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ART 10 DA LEI 7.821/2014, QUE DETERMINA QUE OS CÁLCULOS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DEVEM TER COMO BASE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL 1. A DO TÍTULO JUDICIAL A MATÉRIA ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO E A SEGURANÇA JURÍDICA DO JULGADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POIS BEM, OBSERVA-SE QUE FORA PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA TOMBADO SOB O Nº 202011800019, NOS SEGUINTES TERMOS: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTE AUTORA DEVE SER SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR A PARTIR DE JULHO DE 2014 (INCLUSIVE), EXCETO NA HIPÓTESE DE NÃO ADESÃO AO PCCV, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.821/2014, ISSO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADO OS PERCENTUAIS ABAIXO DEFINIDOS, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE: 1) AO PAGAMENTO À PARTE AUTORAMARIA SANDRA DOS SANTOS,DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), GRAU MÁXIMO, DESDE 27/09/2021 (DATA DO LAUDO PERICIAL), COM AS IRRADIAÇÕES E INCI
